Espaço Urbano do Porto

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1842-03-05
Ofício da Administração Geral participando haver tomado em devida consideração o ofício que a Câmara lhe dirigira a 28 de fevereiro findo acerca das obras da Ponte Pênsil. Em consequência, tinha determinado se procedesse a vistoria no dia 5 do corrente, onde devia comparecer a Câmara ou vereador fiscal com arquiteto e mestre das obras públicas. Passaram-se as ordens necessárias a este fim, devendo assistir à vistoria o vereador fiscal.
¶ Oficiou-se ao administrador dos calcetas para informar se o passeio que se está construindo na Rua de S. Lázaro, fora do risco, fora por ordem dele e se recebeu alguma subscrição para tal fim.

1845-02-19
Ofício do diretor dos zeladores, participando que o proprietário Manuel Moreira Aranha de Leão Bessa Freire e Silva, na obra que andava fazendo na Rua de S. Lázaro, estava ocupando 26 braças de terreno público quando, na licença somente lhe haviam sido concedidas nove braças, e que a obra de José de Sousa Nunes Pinto não ocupava as cinco braças de terreno que constavam da sua licença. Deliberou-se, em consequência desta participação, que fosse multado em 15 dias de vencimento o zelador Francisco José Gomes dos Santos.
¶ Deliberou-se oficiar ao juiz eleito da Foz para embargar a obra que andava fazendo João Pereira Veludo, por não ter licença nem planta, e por se achar fora do alinhamento.
¶ Igualmente se oficiou ao mesmo juiz para intimar D. Maria Leal, a fim de não mais encaminhar para a rua pública "as vertentes de água imundas da sua casa, sita no local da Feira, no Rio da Bica, construindo um cano subterrâneo que lhe dê expedição".

1854-01-20
Ofício do governador civil pedindo ser informado acerca da deliberação tomada pela Câmara a respeito da remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António.
¶ Ofício do delegado do Tesouro neste distrito pedindo para que se lhe declarasse se a Câmara se dava por satisfeita com o recibo passado por aquela repartição da quantia de 409$600 réis preço da expropriação das casas n.º 63 e 62 na Praia de Massarelos e n.º 10 na Viela da mesma praia, ou se exigia o título legal que era a carta régia para o que era necessário satisfazer a despesa de 5180 réis; resolveu-se responder que a Câmara se julgava satisfeita com o recibo por ele passado.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de S. Nicolau representando sobre a necessidade de se compor ou melhorar o cais interior da Ribeira desde a Praça até à Avenida da Ponte; acusou-se a receção do ofício declarando-se-lhe que quando se tratasse da confeção do orçamento seria a representação tomada na consideração que merecesse.
¶ Ofício do diretor dos Zeladores participando que na estrada velha que sai do Largo da Aguardente para o lugar do Vale andavam os cantoneiros da estrada nova lançando entulhos que a tornavam intransitável, declarando que se assim o faziam era por ordem do seu chefe o diretor das Obras Públicas; deliberou-se que se oficiasse ao diretor da Companhia Viação dando-lhe parte do acontecido e que se esperava que deixassem de ser lançados entulhos naquele local.
¶ Outro do mesmo participando que no sítio do Monte Pedral, destinado para se enterrarem os animais mortos, apareciam alguns expostos ao tempo sobre a superfície do terreno, os quais há dias fizera enterrar, sabendo por essa ocasião que pertenciam à Guarda Municipal e outrossim participando ter avisado o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto para que vedasse o terreno devoluto que tinha na Rua de S. Lázaro, o qual lhe respondera que o não fazia por se achar a obra embargada judicialmente; deliberou-se quanto à 1.ª parte que se oficiasse ao comandante geral da Guarda Municipal fazendo-lhe constar o ocorrido, que no caso de ser verdade se esperava que ele desse as providências que julgasse convenientes e quanto à 2.ª deliberou-se que se oficiasse ao referido cidadão Pinto Basto para que ele houvesse de vedar o dito terreno com tapamento ou grade de madeira para evitar que nele se lancem imundices ou se pratiquem imoralidades e malfeitorias.
¶ Outro do mesmo remetendo as relações das propriedades em que ainda existem os calões salientes nos telhados e que lançam a água sobre o pavimento das ruas macadamizadas; deliberou-se que se oficiasse aos Juízes Eleitos das respetivas freguesias para fazerem intimar os donos dos prédios nas circunstâncias referidas, enviando a certidão da intimação.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para o dia 26 do corrente a arrematação da madeira que serviu na armação das exéquias de Sua Majestade a rainha e bem assim das baetas que serviram nos atos fúnebres pelo falecimento da mesma Augusta Senhora.
¶ Ouviu-se o vereador encarregado de dar os esclarecimentos necessários sobre o expendido pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia em ofício de 7 do corrente, e especialmente na parte respeitante à condução dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António e seu enterramento no cemitério público que teria o aumento de 125 mil réis anuais; deliberou-se responder ao dito ofício da Mesa que atendesse a que ela aceitava na generalidade as bases consignadas no ofício desta Câmara de 29 de agosto de 1850 nenhuma dúvida teria a Câmara em anuir à pretensão da mesa, uma vez que esta se prontificasse a satisfazer o excesso da despesa pela condução na razão dos ditos 125$000 réis até ao dia 30 de junho do corrente ano e desde esse dia em diante pagaria a Mesa da Misericórdia a quantia de 100 mil réis anuais se os enterramentos continuassem a fazer-se no Cemitério atual do Prado, porém se outro cemitério se estabelecesse para o lado do poente da cidade poderia haver novo acordo entre a Mesa e a Câmara, sendo tudo reduzido a escritura.
¶ Sendo ponderado o ter-se verificado por experiência que os "urinatórios" estabelecidos em diferentes ruas da cidade, longe de preencherem os fins que a Câmara tivera em vista, produziam pelo contrário resultados bem opostos, não só porque as ruas e passeios se tornavam imundas com as urinas, mas também porque muitas pessoas que faziam uso deles não tinham o recato e honestidade devida; autorizou-se o Presidente a mandar tirar os ditos "urinatórios" que de futuro poderiam ser substituídos da maneira que parecesse mais conveniente.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1860-07-03
Um ofício do secretário-geral, "(…) declarando terem-lhe sido pedidas pelo Ministério do Reino, informações acerca das funções, que desempenhava o empregado municipal, incumbido da inspeção científica da iluminação a gás desta cidade, que a Câmara quer suprimir: deliberou que se lhe respondesse que este lugar fora criado por solicitação do próprio inspetor da iluminação a gás na parte científica, incumbindo-se-lhe em vereação de 10 de novembro de 1853, fiscalizar a construção da fábrica e mais aparelhos para a iluminação, pureza e densidade da luz do gás; tendo porém mostrado a experiência que da criação e conservação deste emprego nenhuma utilidade resultava ao Município, antes seria de embaraço pelo antagonismo estabelecido entre ele e o mestre da fábrica, resultando disso incessantes e contínuos conflitos, e por consequência muitas vezes desinteligência com a companhia, entendeu a Câmara que era de conveniência reconhecida suprimir este lugar como foi resolvido em sessão de 22 de março último, conferindo-se aquelas atribuições ao inspetor ordinário, que sem aumento de ordenado, e sem dúvida com mais proveito do público pode acumular as funções de um e outro".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, dizendo ter oficiado à Companhia Portuense de Iluminação a Gás acerca da mudança da canalização na Praia de Miragaia, mas que havendo algumas dúvidas por parte da companhia, ele rogava para que se reunisse a Câmara, convocando o diretor e engenheiro da referida companhia, e bem assim o tenente engenheiro Mourão Pinheiro, visto que ele pelos seus afazeres não poderia comparecer, pedindo contudo se lhe indicasse o dia e hora para essa reunião; o senhor Presidente declarou que era esse o motivo por que convocara a Câmara para a vereação de hoje que seria a ordinária desta semana, e que igualmente tinha mandado convidar o diretor da iluminação a gás e seu engenheiro, assim como ao tenente de engenheiros Mourão Pinheiro para comparecerem hoje ao meio-dia, do que dera conhecimento ao referido diretor das Obras Públicas do distrito: inteirada".
¶ Num ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em resposta ao ofício da Câmara de 30 do mês passado, no qual "ponderam de novo os mesmos diretores que os particulares consumidores de gás nada têm com os encanamentos até às soleiras de suas habitações, e por isso são alheios às rasgaduras das ruas, as quais esta companhia se compromete a mandar repor por seus operários no anterior estado, e quando esses reparos sejam julgados insuficientes pelos mestres das obras da cidade serão novamente feitos, dando-se sempre parte na repartição competente dos locais onde se tiverem de fazer essas rasgaduras, pediam pois de novo se lhes fizesse justiça e se atendesse ao seu pedido de continuarem a prática usada até aqui: resolveu responder que a Câmara, atendendo às razões ponderadas pela Direção, aceita as condições oferecidas, com a declaração de que as partes que houverem de ser dadas nas obras para encanamentos de gás nas ruas ou outros locais, devem vir sempre assignadas por pessoa competente, devendo a mesma direção obrigar os operários a restituírem os locais das obras ao seu perfeito estado, evitando assim o prejuízo do público, e as reclamações da Câmara, que muito zela os interesses do Município, cuja administração lhe foi confiada".
¶ "Dos mesmos diretores da iluminação a gás, acusando o recebido ofício de 30 de junho de 1856 a Câmara autorizara a canalização para as iluminações a favor dos asilos, que nesse ano se fizeram no Jardim de S. Lázaro, e que em agosto de 1856 por ordem e acordo da municipalidade, incumbiu-se à companhia o aumentar e completar a dita canalização para se colocarem mais lampiões assentes em colunas, as quais até chegarem a estar ali; logo depois foram avisados os diretores para susterem nesses trabalhos, e por isso se tiraram as referidas colunas, que se armazenaram por não se lhe poder dar outra aplicação, importância em 124$020 réis, que em março do ano findo, novamente se acordou prosseguir naqueles trabalhos, sendo avisada a direção e o engenheiro da companhia a comparecerem no Jardim de S. Lázaro, o que se realizou, marcando-se por essa ocasião na competente planta a designação dos locais para as mencionadas colunas, fazendo-se orçamentos e contratos por empreitada, mas que por nova ordem foram sustados esses trabalhos, que a companhia tentou dar aplicação às colunas na Rua de Costa Cabral mas cedeu às considerações que a Câmara apresentou, continuando por isso a ficarem armazenadas; (…)". A Companhia declara ainda que as faltas de luz provêm muitas vezes de "maus intencionados apagarem lampiões ou cortarem os tubos, ou finalmente de força maior, sendo certo que os descuidos dos acendedores são inevitáveis a um tão crescido número de lampiões, dando-se por isso algumas irregularidades pela maior ou menor luz (…)".
¶ "Do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, acusando recebidos os ofícios desta Câmara de 16 e 22 de junho próximo findo, declarando novamente profanada a capela de Santo André para ser demolida, e concluir-se o contrato celebrado entre ela e a Câmara (…), e pede para que com a maior brevidade se faça efetiva a entrega das três penas de água, mencionadas no mesmo contrato, assim como pondera que sendo diminuta a quantidade de água para os misteres dos estabelecimentos pios das Fontainhas, a cargo da mesma Santa Casa, onde se recolhem nossos irmãos infelizes, pediam mais se lhe concedesse provisoriamente duas ou três penas de água para uso dos mencionados estabelecimentos: resolveu que o senhor vereador Martins fizesse listar, junto do encanamento das águas públicas que corre pela Rua de S. Lázaro, duas penas de água destinadas aos ditos estabelecimentos pios, conforme a 2.ª e 3.ª condição estipulada na ata da vereação de 6 de maio de 1858, e resolução tomada em 24 de fevereiro de 1859, visto que naquela referida ata já se tinha cedido duma pena de água, e para a Santa Casa poder dispor com o edifício do Hospital das Entrevadas de Santo Ildefonso. Quanto à concessão de duas ou três de água agora pedidas, a Câmara resolveria posteriormente".
¶ "Achando-se presentes nesta vereação o tenente engenheiro Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, por parte da direção das obras públicas do distrito, e o cidadão José Joaquim Leite Guimarães, como diretor da companhia portuense de iluminação a gás, com o seu engenheiro, os quais tinham sido convocados para uma conferência a pedido do diretor das Obras Públicas, declarou o Exc.mo senhor Presidente, que o objeto desta reunião era para a Câmara deliberar sobre as dúvidas oferecidas por parte da companhia, relativas à mudança da canalização do gás na Praia de Miragaia, por assim o exigir a construção da nova Alfândega, e tornando-se necessário para conhecimento a exposição das referidas dúvidas, convidando o dito tenente engenheiro a encetá-la, o qual tomando a palavra disse: – que para prosseguirem as obras de que estava encarregado se precisava da mudança do encanamento da iluminação em toda a extensão da Praia de Miragaia, já para não ficar por baixo do novo edifício em construção, já por que sendo diversa a direção da nova estrada da Foz, que deveria seguir junto dos arcos das casas, e em maior elevação, forçosa era esta transferência, porém como tinha de subir o dito encanamento a Monchique e tornar a descer à Porta Nobre, posto serem iguais os declives, receavam os diretores da companhia de iluminação, que estas diferenças viessem a alterar a iluminação pública da Ribeira, embora lhe demonstrasse que a projeção e volume de gás deveria, segundo a ciência, ser igual à presente, mas para prevenir este eventual acontecimento ele, por parte das obras da Alfândega, se obrigava a mandar assentar tubos de maior diâmetro, para a nova canalização, mas de nenhuma forma de responsabilizava pelos resultados além da Porta Nobre, aonde se efetuaria a projeção do gás na sua descida, responsabilidade que durante um mês, se tanto se lhe marcasse, e se durante ele aparecesse algum mau efeito atribuído à mudança projetada, seria ali remediada, pois não podia nem devia estender a mais o seu compromisso, acrescentando que esta transferência de tubos se faria sem motivar falta de iluminação pública na parte baixa da cidade, por isso que só depois de estabelecida a futura canalização seria deixada e levantada a atual.O diretor da companhia declarou, que não era sua tenção entorpecer o andamento regular da obra em construção, na qual a cidade lucrava, pois que ela carecia de uma boa e ampla Alfândega, porém que tendo a direção consultado o seu engenheiro, ele lhe expusera as dúvidas em que estava, enquanto aos resultados em prejuízo da iluminação da Ribeira e locais adjacentes, dependentes da canalização que da Porta Nobre se prolonga por estes sítios, e que a companhia não se sujeitava a essa incerteza, e sendo como era contratante com a Câmara, entraria em transação com o diretor das Obras Públicas, só quando a Câmara tomasse sobre si aquela responsabilidade; e sendo ouvido o engenheiro da companhia, comentou que muitas vezes a ondulação do terreno, não obstante a pressão do gás ser igual em todas as partes do seu encanamento, apresenta irregularidades e maus efeitos de iluminação, fazendo algumas citações a este respeito: e por isso era de parecer que a companhia não devia sujeitar-se às eventualidades futuras, mormente agora quando a Câmara se tem dado por satisfeita com a iluminação pública da Ribeira e suas circunvizinhanças. O (…) presidente depois de discutida e ponderada pela Câmara a matéria desta conferência, (…) declarou, que a Câmara não podia nem devia tomar sobre si a responsabilidade destas eventualidades futuras depois da mudança da canalização do gás destinado à iluminação pública da Praça de Miragaia, (…)". A Câmara acordou que o contrato deveria ser feito entre a direção das Obras públicas e a direção da Companhia de Iluminação a Gás.
¶ "O senhor tenente de engenheiros Mourão Pinheiro, aproveitou esta ocasião para pedir à Câmara lhe permitisse licença para romper e construir o desaguadouro do aqueduto do despejo que se andou fazendo obrigando-se a resguardar essa rasgadura, a colocar uma luz e um guarda que advertisse os transeuntes que passassem para acautelarem naquele ponto, durante uma semana, se tanto for necessário; foi-lhe concedida com as condições referidas".

1864-09-01
Ofício do senhor governador civil participando que tinha ordenado ao administrador do 3.º Bairro que sem perda de tempo proceda ao competente auto de notícia para se conhecer quem demoliu a pirâmide construída para os trabalhos da triangulação do Reino na bouça de José Marques de Sousa, em S. João da Foz, e o envie imediatamente ao agente do Ministério Público: inteirada.
¶ Aprovou-se a planta que designa o alinhamento do lado do sul da Rua de S. Lázaro, resolvendo-se que fosse enviada ao Conselho de Distrito.

1864-09-30
Entre outros ofícios, um do governador civil "enviando o duplicado da planta, que designa o alinhamento do lado do sul da Rua de S. Lázaro, aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada.
¶ Entre outros ofícios, um do "diretor das Obras Públicas pedindo um mapa dos edifícios destinados ao serviço municipal: resolveu-se satisfazer".
¶ "Outro participando que ficava às ordens da Câmara um empregado para designar o terreno, que tem de ser expropriado para as obras da estrada da Foz a Leça entre Gondarém e Carreiros: resolveu-se responder que esta parte da estrada pertencia ao concelho de Bouças, a cuja municipalidade ele diretor devia dirigir-se para o fim imediato".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, pedindo licença para que o arrendatário da companhia possa usar de uma pequena maquina a vapor para limpeza da canalização da cidade: resolveu-se que fosse concedida a autorização pedida".
¶ "Do comandante da Guarda Municipal enviando o auto do conselho de investigação a que mandou proceder, a respeito do roubo feito em alguns utensílios que serviam para as obras do monumento da Praça de D. Pedro: resolveu-se que se agradecessem as diligências empregadas para se descobrirem os autores do roubo".
¶ Entre outros ofícios, um "Da madre abadessa de Santa Clara pedindo que se remediasse a falta de água que se estava sentindo naquele mosteiro: deram-se as providências para satisfazer este pedido; e resolveu-se que se desse aos particulares a metade da água que se tinha tirado em consequência da escassez, excetuando contudo aqueles que se comprometeram a fazer entrar certa porção nos aquedutos públicos, por que a esses só será dada na proporção da que entrar nos aquedutos".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado ponderou a conveniência de se mandarem vir do estrangeiro algumas árvores, não só para aumentar o viveiro que se estava criando, mas também para arborizar as praças e ruas da cidade: foi aprovada, ficando o mesmo senhor vereador autorizado a gastar até à quantia de 300$000 réis.
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Figueiredo resolveu-se que se fossem aumentando na Foz os lampiões de óleo de petroline".
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao diretor as obras públicas, que as escadas que servem de embarcadouro na Ribeira em frente da Rua de S. João fossem reconstruídas de pedra".

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)